DIREITO DO CONSUMIDOR
É o ramo do Direito destinado a regular relações de consumo, ou seja,
regulamenta direitos e obrigações existentes entre consumidor e fornecedor de
bens e serviços.
✓ Proteção Jurídica do Consumidor
✓ Proteção Jurídica do Fornecedor
✓ Responsabilidade civil por fato ou vício do produto (dano moral, dano
material, estético, perda de uma chance e perda do tempo útil)
✓ Revisão de clausulas de contrato de consumo
✓ Ação de repetição de indébito
✓ Extinções de contrato de consumo
✓ Prescrição e decadência
