DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
É o ramo do Direito que trata, dentre outros aspectos, do cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, visando com isso a proteção integral do
menor e a garantia do superior interesse da criança e do adolescente.
✓ Medida de proteção em favor dos menores
✓ Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
✓ Destituição ou suspensão do poder familiar
✓ Adoção, guarda e tutela de menor
✓ Medidas Socioeducativas
