DIREITO CRIMINAL - PENAL
Ramo do Direito destinado a disciplinar o poder punitivo do Estado, definindo crimes, sanções,
garantias e limites ao poder estatal
✓ Defesa em Inquérito Policial
✓ Defesa em Ação Penal
✓ Medidas protetivas em razão de violência doméstica
✓ Revisão Criminal
✓ Justiça Militar
